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Legislación / Proyectos de Ley / Documentos:
Citar: elDial.com - CC687A
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Legislación / Proyectos de Ley / Documentos:
1)
MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta
Nº 03/20,
CLXXIIIª CCM, 06-07/08/20, Presidencia Pro Tempore
Uruguaya
a.
Acta: click
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b.
Reunión:
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2)
MERCOSUR, Comisión de Comercio del MERCOSUR, Acta
Nº 04/20,
CLXXIVª CCM, 17-18/09/20, Presidencia Pro Tempore
Uruguaya
a.
Acta: click
aquí
b.
Reunión:
click
aquí
3)
MERCOSUR, Grupo Mercado Común, Acta Nº 02/20,
CXVIª GMC, 03/09/20,
Presidencia Pro Tempore Uruguaya
a.
Acta: click
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b.
Reunión:
click
aquí
4)
Brasil, COVID-19, Câmara de Comércio Exterior,Concede reduçãotemporária da alíquota do Imposto
de
Importaçãoao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de
1980,
internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de
1981, tendo
por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 75, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 (y CLICK
AQUÍ)
-
RESOLUÇÃO
Nº 90, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020
5)
Brasil, Câmara de Comércio Exterior,RESOLUÇÃO
Nº 89, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020, Prorroga
a
vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do
Imposto de
Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu
de 1980,
internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de
1981, tendo
por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
6)
Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do Imposto de
Importação
incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição
de
Ex-Tarifários
-
RESOLUÇÃO
Nº 48, DE 19 DE MAIO DE 2020
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 100, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2020
7)
Brasil, Câmara de Comércio Exterior,alterações a Lista
Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercado Comum do Sul
–Mercosul
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 97, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
8)
Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Altera para zero as alíquotas do
Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona,
na
condição de Ex-tarifários
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 78, DE 25 DE AGOSTO DE 2020
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 99, DE 24 DE SETEMBRO
DE 2020
9)
Brasil, Câmara de Comércio Exterior, Concede reduçãotemporária da alíquota do Imposto
de
Importaçãoao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do
Mercosul
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 83, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020
10)
Brasil, Câmara de Comércio Exterior,Concede reduçãotemporária da alíquota
do Imposto de Importaçãoao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro
de
2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL,
-
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 86, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020
11)
Brasil, Câmara de Comércio Exterior,RESOLUÇÃO
GECEX Nº 82, DE 25 DE AGOSTO DE 2020, Dispõe
sobre a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão nº
17, de 7
de dezembro de 2009, do Conselho Mercado Comum (CMC) do MERCOSUL
[Decisión CMC
Nº 17/09, Níveis de Tarifa Externa Comum superiores aos níveis
consolidados na OMC]
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